A Reforma Trabalhista completou 5 anos no final do ano passado. Apesar de não ter criado uma nova legislação do trabalho, a medida promoveu mudanças estruturais fundamentais nas normativas vigentes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que ainda gera dúvidas entre pessoas leigas e profissionais do direito.
A proposta do Governo Federal de balançar as contas públicas e gerar empregos pela flexibilização e criação de novas modalidades de emprego, no entanto, dividiu opiniões. Apesar das promessas de que seriam criados entre 2 e 6 milhões de empregos nos anos seguintes à sua aprovação, a taxa de desemprego no Brasil tem se mantido em quase dois dígitos há anos, mesmo com a reforma em vigor.
No entanto, avaliar os impactos da reforma não é uma tarefa simples, uma vez que não é possível afirmar com certeza como a economia teria se comportado caso a reforma não estivesse em vigor, uma vez que diversos fatores influenciam a taxa de desemprego e a renda. Neste texto, iremos apresentar alguns desses impactos no mercado de trabalho.
Impactos para o empregador
Uma das principais mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista foi a flexibilização das regras relacionadas à jornada de trabalho. Agora, é possível adotar o regime de trabalho intermitente, onde o empregador pode contratar funcionários para trabalhar em períodos específicos e pagar apenas pelas horas efetivamente trabalhadas. Essa modalidade tem sido uma alternativa interessante para algumas empresas, especialmente aquelas que têm demandas sazonais ou flutuantes, pois permite uma maior adaptação da força de trabalho às necessidades do negócio.
Outra mudança importante foi a possibilidade de negociação direta entre empregadores e empregados, por meio dos acordos coletivos. Antes da Reforma Trabalhista, os acordos coletivos tinham um papel limitado, sendo que as normas previstas na legislação eram obrigatórias. Com a mudança, as negociações entre as partes ganharam mais autonomia, permitindo ajustes específicos às necessidades de cada empresa. Isso trouxe maior flexibilidade para os empregadores em relação a salários, benefícios, carga horária e outros aspectos das relações de trabalho.
Mas a Reforma Trabalhista também trouxe algumas preocupações para os empregadores. Uma delas é a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita de atividades-fim das empresas. Antes da reforma, a terceirização era permitida apenas para atividades-meio, como limpeza e segurança, mas agora é possível terceirizar até mesmo a atividade-fim, o que tem gerado dúvidas e insegurança jurídica para os empregadores em relação à responsabilidade trabalhista e previdenciária desses trabalhadores terceirizados.
Outra preocupação é em relação às mudanças nas regras relacionadas ao já mencionado trabalho intermitente. Embora tenha sido uma opção interessante para algumas empresas, há críticas em relação à precarização do trabalho, já que os trabalhadores intermitentes podem ficar sem garantias mínimas de remuneração e benefícios, o que pode gerar impactos na qualidade de vida dos funcionários e na relação entre empregados e empregadores.
Impactos para o empregado
Do ponto de vista do empregado, os efeitos da Reforma Trabalhista são objeto de debate entre os analistas, havendo opiniões divergentes. Por um lado, alguns defendem que a nova legislação trouxe como resultado positivo o aumento das oportunidades de emprego, uma vez que os processos de contratação e rescisão se tornaram mais simples e flexíveis. Por outro lado, existe o entendimento de que houve prejuízo aos direitos dos trabalhadores, com a flexibilização trazendo consigo impactos negativos.
Esses impactos são evidenciados, por exemplo, na redução do poder de mediação e negociação dos sindicatos, que foram substituídos pela negociação direta entre empregador e empregado, em que o último pode ser a parte mais vulnerável.
É verdade que a informalidade aumentou, com trabalhadores no setor privado e doméstico sem registro na carteira de trabalho, empregadores sem registro no CNPJ, trabalhadores por conta própria sem registro no CNPJ e trabalhadores familiares auxiliares. Além disso, houve um aumento significativo no número de trabalhadores por conta própria com CNPJ desde 2017, o que se manteve como um dos poucos resultados positivos durante a pandemia.
No entanto, é importante destacar a necessidade de atenção para que a legislação trabalhista e o sistema de proteção social se adaptem para oferecer maior proteção a esses trabalhadores, como os motoristas e entregadores vinculados a aplicativos.
Mais aprimoramentos
Após transcorridos 5 anos da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, é possível concluir que um de seus principais objetivos era promover a flexibilização e simplificação das relações de trabalho, em decorrência das evoluções sociais e tecnológicas que já estavam ocorrendo naquela época, em 2017. Não há dúvidas de que, em razão da pandemia, muitas mudanças e avanços aconteceram de forma repentina, exigindo do Legislativo a necessidade de aprimorar as leis, a fim de evitar uma maior insegurança jurídica do que já existia naquele momento.
Afinal, qualquer alteração na legislação deve ter como objetivo primordial aprimorar as condições sociais e beneficiar a sociedade como um todo, visando ao desenvolvimento.
É inegável e amplamente comprovado que, apesar do discurso de geração de empregos e crescimento econômico, houve uma precarização do trabalho, sem oferecer contrapartidas sociais. É fundamental combater essa lógica e buscar meios eficazes de estimular e capacitar a classe trabalhadora, reduzindo os encargos tributários das relações de emprego, elevando o padrão de consumo dos trabalhadores e garantindo-lhes uma renda digna.